sábado, 30 de agosto de 2008

Apesar da polémica figura do secretário-geral de segurança


Cavaco Silva promulgou Lei de Segurança Interna


O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou há cerca de uma semana a Lei de Segurança Interna e a Lei da Organização e Investigação Criminal, apurou o PÚBLICO. O primeiro destes diplomas, o mais polémico, tinha sido aprovado em votação final no Parlamento a 11 de Julho, apenas com os votos favoráveis do PS e com os deputados socialistas Manuel Alegre e Teresa Alegre Portugal a votarem contra com toda a oposição.
O ponto mais polémico da Lei de Segurança Interna reside na figura do secretário-geral de segurança, havendo críticas sobre a alegada interferência deste na área da investigação criminal que é da competência do Ministério Público. As suas funções, que incluíam a coordenação das forças policiais, passam agora a ser delimitadas a situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.
No debate na especialidade, o PSD defendeu, a propósito da figura do secretário-geral de segurança, uma separação mais nítida entre a segurança pública e a investigação criminal, enquanto o BE alertou para o perigo para o Estado de direito democrático que representa os poderes atribuídos à nova figura que coordena as polícias. O Governo e também o PS vincaram, contudo, em diversas ocasiões, que o secretário-geral de segurança não tem acesso a processos em concreto, nem interfere na sua investigação.
Ainda assim, o deputado do PSD e ex-director da Polícia Judiciária Fernando Negrão criticou durante o processo de discussão as competências do secretário-geral da segurança e advertiu para os riscos: "Tem uma interferência excessiva no campo da investigação criminal. Seria bom que se fizesse uma separação clara entre a segurança pública e a investigação criminal", disse. Para Fernando Negrão, "deve afastar-se a figura do secretário-geral da investigação criminal e da informação de natureza criminal".
Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada defendeu, na altura, a introdução da figura do novo secretário-geral dizendo que terá como missão promover uma maior coordenação entre todas as forças. "O secretário-geral não terá acesso a processos em concreto", frisou o deputado do PS, eleito pelo Círculo dos Açores. Segundo Ricardo Rodrigues, quer nas propostas de Lei de Segurança Interna, quer de Organização da Investigação Criminal, o Governo "promoveu várias alterações na sequência de diálogos com o PSD e com os parceiros sociais".
"As propostas são equilibradas e visam uma maior eficácia da justiça. Com a aprovação destas propostas, fecha-se um ciclo legislativo, que deverá ser concluído com a aprovação do novo mapa judiciário", sustentou Ricardo Rodrigues, que manifestou a sua convicção de que "haverá progressos a prazo" nos sectores da justiça e da segurança interna.
Na semana passada Cavaco Silva devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, utilizando o chamado "veto político" – uma decisão considerada retrógrada pela esquerda e aplaudida pelo PSD e pelo CDS-PP.

Fonte: Público

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