segunda-feira, 18 de agosto de 2008

Procurador limita poderes das polícias municipais

Só em flagrante delito os agentes podem revistar, identificar ou deter suspeitos, garante parecer do PGR



A Procuradoria-Geral da República pôs termo esta semana às dúvidas que suscitava a lei sobre os poderes da Polícia Municipal. Salvo casos de flagrante delito, a acção dos agentes "é sempre de prevenção e nunca de punição".
As dúvidas tinham sido levantadas no início do ano, pelo ministro da Administração Interna. Rui Pereira pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, para que desse um "entendimento uniforme" aos poderes reais da Polícia Municipal (PM), de modo a pôr fim às "dúvidas que têm sido transmitidas ao MAI". E as matérias em causa não eram de importância menor - focadas sobretudo no poder de identificação e detenção de um suspeito; no crime de desobediência quando este não acata as ordens da PM; e ainda na apreensão de materiais no curso de fiscalizações em feiras ou mercados.
As respostas de Pinto Monteiro chegaram já ao MAI e são definitivas: a Polícia Municipal (PM) "não é uma força de segurança". Ou seja, "complementa, não substitui a Polícia de Segurança Pública (PSP)". Ou seja, a PM não pode exceder a mera prevenção de comportamentos ilícitos".
Assim, segundo o parecer - publicado na última semana em Diário da República - há alguns poderes que ficam definitivamente fora das mãos da PM. Como a revista de segurança (excepto se houver razões para crer que um indivíduo oculta armas), a identificação de alguém (excepto se em exercício de fiscalização) ou a detenção de suspeitos.
Em todos estes casos, as polícias municipais só podem actuar quando apanharem os infractores em flagrante delito. E, mesmo nesses casos, a sua competência é restringida: limita-se à detenção - mas só quando o crime for público ou semi-público, punível com pena de prisão. E deve entregar os suspeitos imediatamente à autoridade competente. De qualquer forma, frisa o PGR, nunca lhes é permitido formalizar a detenção nem elaborar o respectivo expediente.
A Polícia Municipal vê também negada a competência para proceder à constituição de arguidos. E é-lhe ainda expressamente vedada qualquer acção de investigação, que é "própria de órgãos de polícia criminal".
Relativamente à apreensão de material, podem fazê-lo, mas apenas com base nas suas estritas competências de fiscalização, excluindo vigilância de espaços públicos. Nas situações - sempre de excepção - em que a PM pode actuar, a recusa dos infractores em identificarem-se configura efectivamente em crime de desobediência. Nesse caso, o agente municipal pode detê-lo para ser apresentado ao Ministério Público.
Fonte: JN

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